STF RE 92208 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA
PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA.
Ementa
- SÚMULA 146. NÃO INCIDE ELA QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO APELA
PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA.Decisão
Conhecido o provido, unânime.1ª Turma, 04.3.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-03 PP-01005
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: PEDRO MOSSIAS DE ANDRADE
ADV.: JÚLIA IDE RIBEIRO DA SILVA
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