STF RE 92209 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIOS. O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL TEM DECIDIDO QUE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INDEPENDE DA REGULAMENTAÇÃO
PROMETIDA PELO ART. 3. , CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 195, DE 24.02.1967
(RE 76.278, RELATOR O SR. MINISTRO DJACI FALCAO, RTJ 69/814;
RE 77.176, RELATOR O SR MINISTRO BILAC PONTO, DJ DE 05.12.75, P.
9162; RE 86.830, RELATOR O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES, DJ DE
2.12.77, P. 8749/50), MAS NÃO QUE ESSE DECRETO-LEI, NAS SUAS
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SEJA INAPLICAVEL AOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE, PARA SUJEITAR A COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA A REGRA DO ART.
12 DO CITADO DECRETO-LEI N. 195.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIOS. O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL TEM DECIDIDO QUE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INDEPENDE DA REGULAMENTAÇÃO
PROMETIDA PELO ART. 3. , CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 195, DE 24.02.1967
(RE 76.278, RELATOR O SR. MINISTRO DJACI FALCAO, RTJ 69/814;
RE 77.176, RELATOR O SR MINISTRO BILAC PONTO, DJ DE 05.12.75, P.
9162; RE 86.830, RELATOR O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES, DJ DE
2.12.77, P. 8749/50), MAS NÃO QUE ESSE DECRETO-LEI, NAS SUAS
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SEJA INAPLICAVEL AOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE, PARA SUJEITAR A COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA A REGRA DO ART.
12 DO CITADO DECRETO-LEI N. 195.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª., 21.03.80.
Data do Julgamento
:
21/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02567 EMENT VOL-01167-02 PP-00570 RTJ VOL-00093-03 PP-01380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CHRISTOFFEL E OUTROS
ADVS.: CLÁUDIO ANTÔNIO RIBEIRO E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA
ADV.: HAMÍLTON LOPES GUMY
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