STF RE 9221 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ausência de ofensa a lei federal. Não conhecimento do recurso.
Ementa
Ausência de ofensa a lei federal. Não conhecimento do recurso.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Data da Publicação
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DJ 14-08-1952 PP-08607 EMENT VOL-00095-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
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RECORRENTE: CICERO CORREIA DE SOUZA
RECORRIDO: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MERGULHÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/08/2016, MCV.
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