STF RE 92214 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE OS DESACOLHEU MANTENDO A PENHORA, POR CONSIDERAR VICIADA, POR SIMULAÇÃO, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A QUAL NÃO DECLAROU NULA PARA OUTROS EFEITOS. SOLUÇÃO QUE AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
QUE INADMITE EMBARGOS DE TERCEIRO SE FUNDADOS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM A FORMALIDADE DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, TAL COMO OCORRE NA ESPÉCIE, PERMANECENDO, CONTUDO, O CONTRATO EFICAZ ENTRE OS CONTRATANTES, COMO OBRIGAÇÃO PESSOAL.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE OS DESACOLHEU MANTENDO A PENHORA, POR CONSIDERAR VICIADA, POR SIMULAÇÃO, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A QUAL NÃO DECLAROU NULA PARA OUTROS EFEITOS. SOLUÇÃO QUE AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
QUE INADMITE EMBARGOS DE TERCEIRO SE FUNDADOS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM A FORMALIDADE DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, TAL COMO OCORRE NA ESPÉCIE, PERMANECENDO, CONTUDO, O CONTRATO EFICAZ ENTRE OS CONTRATANTES, COMO OBRIGAÇÃO PESSOAL.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.1ª turma, 04.03.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-03 PP-01015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ROBERTO JACOBSEN
ADV.: JOÃO DOS SANTOS
RECDO.: CONCRETO REDIMIZ DE PORTO ALEGRA S/A
ADV.: ROBERTO PORTO FARINON
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