STF RE 92217 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A mulher casada é parte, e não terceiro, em litisconsorte passivo necessário com o marido, na ação executiva movida contra este, se a penhora recai em bens imóveis.
È, assim, carecedora da ação de embargos de terceiros.
Precedentes.
RE não conhecido, Súmula 286.
Ementa
- A mulher casada é parte, e não terceiro, em litisconsorte passivo necessário com o marido, na ação executiva movida contra este, se a penhora recai em bens imóveis.
È, assim, carecedora da ação de embargos de terceiros.
Precedentes.
RE não conhecido, Súmula 286.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 21.03.80.
Data do Julgamento
:
21/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03009 EMENT VOL-01169-02 PP-00646 RTJ VOL-00094-01 PP-00460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ZULMIRA GONÇALVES DA SILVA
ADV. : ELISEU G. TORRES
RECDOS. : NOÊMIO MODESTO DE ABREU E OUTRA
ADV. : LODOVIGLIO TODESCHINI
RECDOS. : BRASÍLIA PEREIRA GARCIA E OUTROS
ADVS. : SÍLVIO TAVARES TATSCH
RECDOS. : ODINO CAETANO LUIZ BACCHIN E OUTRO
ADV. : MOACYR CUNHA ROESING
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