STF RE 92221 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIARIO - HONORARIOS ADVOCATICIOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA
DETERMINAR QUE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SEJAM CALCULADOS TOMANDO-SE
POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS AS DESPESAS
INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE (12) PRESTAÇÕES VINCENDAS.
- INAPLICABILIDADE DA LEI N 6.745/79, JA QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIARIO - HONORARIOS ADVOCATICIOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA
DETERMINAR QUE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SEJAM CALCULADOS TOMANDO-SE
POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS AS DESPESAS
INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE (12) PRESTAÇÕES VINCENDAS.
- INAPLICABILIDADE DA LEI N 6.745/79, JA QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do Ministro Relator.Decisão unânime.1ª Turma, 25.03.80
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: NEWTON CASTILHO
RECDO.: JORGE ALBERTO DA SILVA
ADV.: PEDRO ANTUNES DE SIQUEIRA
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