STF RE 92225 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 (INAPLICAÇÃO).
- É INAPLICAVEL A SÚMULA 146 QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VISANDO O AGRAVAMENTO DA PENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 (INAPLICAÇÃO).
- É INAPLICAVEL A SÚMULA 146 QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VISANDO O AGRAVAMENTO DA PENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1 ª T. 25.03.80.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02567 EMENT VOL-01167-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: SEBASTIÃO ESTEVES MARINHO
ADVS.: NELSON ESTEVES AMADEO E OUTROS
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