STF RE 92231 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EX-COMBATENTES DA F.E.B. PENSÃO ESTATUIDA PELA LEI N 4.523/70, DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. TENDO OS AUTORES PREENCHIDO OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA ALUDIDA LEI PARA A OBTENÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL NELA
PREVISTA, BENEFÍCIO ESTE JA REQUERIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI (TAMBÉM ESTADUAL) Nº 4.827/73, NÃO PODIA A ADMINISTRAÇÃO
INDEFERIR OS SEUS PEDIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO,
POR NÃO PREENCHEREM AS NOVAS EXIGENCIAS CONTIDAS NESSE ÚLTIMO
DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EX-COMBATENTES DA F.E.B. PENSÃO ESTATUIDA PELA LEI N 4.523/70, DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. TENDO OS AUTORES PREENCHIDO OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA ALUDIDA LEI PARA A OBTENÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL NELA
PREVISTA, BENEFÍCIO ESTE JA REQUERIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
LEI (TAMBÉM ESTADUAL) Nº 4.827/73, NÃO PODIA A ADMINISTRAÇÃO
INDEFERIR OS SEUS PEDIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO,
POR NÃO PREENCHEREM AS NOVAS EXIGENCIAS CONTIDAS NESSE ÚLTIMO
DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelos Recdos. o Dr Mósca. 1ª T. 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00608 RTJ VOL-00095-03 PP-01347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: JOÃO CARLOS KURTZ
RECDOS.: GÉLSON JOÃO VIEIRA E OUTROS
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRO
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