STF RE 92234 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. USUCAPIAO.
II. CONFIGURADO EM FAVOR DO ESTADO O USUCAPIAO, NENHUM DIREITO
ASSISTE A PLEITEADA INDENIZAÇÃO.
III. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, QUANTO AO ALEGADO
JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E PRESCRIÇÃO.
IV.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. USUCAPIAO.
II. CONFIGURADO EM FAVOR DO ESTADO O USUCAPIAO, NENHUM DIREITO
ASSISTE A PLEITEADA INDENIZAÇÃO.
III. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, QUANTO AO ALEGADO
JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E PRESCRIÇÃO.
IV.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0492,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
USUCAPIAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00172 ART-00177 ART-00550
ART-00551 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00269 INC-00003
ART-00279 ART-00326 ART-00333 INC-00002 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-63833, RE-77158.
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-04 PP-01014 RTJ VOL-00099-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: RAUL KENNEDY DE LEMOS, ESPOLIO DE
ADVS.: ALFREDO ZIDE, JOSÉ GERALDO GROSSI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.; ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
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