STF RE 92235 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CLÁUSULA NO CONTRATO DE AFORAMENTO EM QUE SE AJUSTA
CRITÉRIO DE DIVISAO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO ENTRE SENHORIO DIRETO
E ENFITEUTA DIVERSO DO PREVISTO NO ARTIGO 693 DO CÓDIGO CIVIL PARA O
RESGATE. - A DECISÃO QUE CONSIDERA VALIDA ESSA CLÁUSULA NÃO NEGA
VIGENCIA AO CITADO ARTIGO 693, PELA SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE QUE ELE
VERSA HIPÓTESE DIVERSA (A DO RESGATE), E A NÃO-APLICAÇÃO ANALOGICA
DE UM DISPOSITIVO EVIDENTEMENTE NÃO O VIOLA. - INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CLÁUSULA NO CONTRATO DE AFORAMENTO EM QUE SE AJUSTA
CRITÉRIO DE DIVISAO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO ENTRE SENHORIO DIRETO
E ENFITEUTA DIVERSO DO PREVISTO NO ARTIGO 693 DO CÓDIGO CIVIL PARA O
RESGATE. - A DECISÃO QUE CONSIDERA VALIDA ESSA CLÁUSULA NÃO NEGA
VIGENCIA AO CITADO ARTIGO 693, PELA SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE QUE ELE
VERSA HIPÓTESE DIVERSA (A DO RESGATE), E A NÃO-APLICAÇÃO ANALOGICA
DE UM DISPOSITIVO EVIDENTEMENTE NÃO O VIOLA. - INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Cordeiro Guerra, depois dos votos do Relator e do Ministro Decio Miranda que não conheciam do recurso. - 2ª T., 14.03.80.
Decisão.: Não conheceram do recurso, vencido e Ministro Cordeiro Guerra. - 2ª T., 08.04.80.
Data do Julgamento
:
08/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00606 RTJ VOL-00097-03 PP-00846
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO PRIMO & CASTANHEIRAS
ADV.: AMEDEO CHIGGINO
RECDO.: CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO ARCEBISPADO
DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PIETRO ANTÔNIO CELANI
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