STF RE 92240 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. CLÁUSULA "PARA LEVAR EM CONTA".
NÃO TEM EFICACIA NO BRASIL, EM RELAÇÃO AOS CHEQUES AQUI EMITIDOS, A
CLÁUSULA "PARA LEVAR EM CONTA". INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DO ANEXO II
DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE, COMBINADO COM O ART. 39 DA MESMA
LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. CLÁUSULA "PARA LEVAR EM CONTA".
NÃO TEM EFICACIA NO BRASIL, EM RELAÇÃO AOS CHEQUES AQUI EMITIDOS, A
CLÁUSULA "PARA LEVAR EM CONTA". INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DO ANEXO II
DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE, COMBINADO COM O ART. 39 DA MESMA
LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Falou pelo Recte.: o Dr. Sigmaringa Seixas. Tribunal Pleno. 23.04.1980.
Data do Julgamento
:
23/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03736 EMENT VOL-01172-03 PP-00665 RTJ VOL-00098-03 PP-01176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO ECONÔMICO S/A
ADVS.: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA, DOMÍCIO NEVES DE
BARROS E OUTROS
RECDO.: BRITISH CALEDONIAN AIRWAYS LTDA
ADV.: JOSÉ CARLOS BALEEIRO
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