STF RE 92243 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Prescrição. Súmula 146. Em recentes decisões do Plenário do STF, (HC 55.016, de 15.12.76 e HC n 55.083, de 28.4.77), declarou-se inaplicável a Súmula 146, quando o Ministério Público, visando a exasperação da pena, recorre de sentença condenatória,
embora seu recurso não seja provido.
RE conhecido e provido.
Ementa
- Prescrição. Súmula 146. Em recentes decisões do Plenário do STF, (HC 55.016, de 15.12.76 e HC n 55.083, de 28.4.77), declarou-se inaplicável a Súmula 146, quando o Ministério Público, visando a exasperação da pena, recorre de sentença condenatória,
embora seu recurso não seja provido.
RE conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relato. Unânime. - 2ª T., 14.03.80.
Data do Julgamento
:
14/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03487 EMENT VOL-01171-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : MIHRAM MAXOUTIAN
ADVS. : ODUVALDO DONNINI E DIONÍSIO GRAÇA DE CARVALHO FILHO
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