STF RE 92252 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE AVISO
PREVIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DO ART.
305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE AVISO
PREVIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DO ART.
305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Presidiu o julgamento o Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Ministro Thompson Flores (Presidente). 1ª T. 18.03.80.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02240 EMENT VOL-01166-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: OLAVO DE CASTRO
RECDA.: ENCYCLOPÉDIA BRITÂNICA DO BRASIL PUBLICAÇÕES LTDA.
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS VIANNA DE BARROS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/09/2012, BHB.
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