STF RE 92256 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. IRREGULARIDADE NA REDAÇÃO DE QUESITO. FORMULAÇÃO DEFEITUOSA.
NULIDADE. II - RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA
ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N 160, A QUAL NÃO
DISTINGUE ENTRE NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA. E SUFICIENTE QUE NO
RECURSO NÃO A TENHA SUSCITADO O APELANTE PARA OBSTAR SEU ACOLHIMENTO
DE OFFICIO. PRECEDENTES DO STF (RECR NS 90.266 E 88.878; HC NS
56.927, 56.658 E 40300). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
JÚRI. IRREGULARIDADE NA REDAÇÃO DE QUESITO. FORMULAÇÃO DEFEITUOSA.
NULIDADE. II - RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA
ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N 160, A QUAL NÃO
DISTINGUE ENTRE NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA. E SUFICIENTE QUE NO
RECURSO NÃO A TENHA SUSCITADO O APELANTE PARA OBSTAR SEU ACOLHIMENTO
DE OFFICIO. PRECEDENTES DO STF (RECR NS 90.266 E 88.878; HC NS
56.927, 56.658 E 40300). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma. 29.04.1980.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03735 EMENT VOL-01172-03 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FERNANDO VAZ DE AGUIAR
ADVS.: ANTÔNIO JURANDY PORTO ROSA E MOACIR MACEDO DE ALBUQUERUQE
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/08/2012, LRS.
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