STF RE 92257 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A
INDENIZAÇÃO INCIDE DESDE A AVALIAÇÃO, SE ENTRE ESTA E O PAGAMENTO
DECORRER PRAZO SUPERIOR A UM ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A
INDENIZAÇÃO INCIDE DESDE A AVALIAÇÃO, SE ENTRE ESTA E O PAGAMENTO
DECORRER PRAZO SUPERIOR A UM ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02807 EMENT VOL-01168-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI
ADVS. JOÃO BATISTA CAMARGO E OUTROS
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. ELIZABETH MARIA BELMONTE MENA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/09/12, OJR.
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