- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RE 92258 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. INAPLICABILIDADE DO PAR 5 DO ART. 20 DO CPC, POR SE TRATAR, NO CASO, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 09.09.80.

Data do Julgamento : 09/09/1980
Data da Publicação : DJ 03-10-1980 PP-07736 EMENT VOL-01186-03 PP-00691
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s) : RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RIO DE JANEIRO) ADVS.: EDMUNDO DIAS DA MOTTA E OUTROS RECDAS.: VERA LÚCIA SILVA DOS SANTOS, POR SI E REPRESENTANDO SUA FILHA MENOR ADV.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS
Mostrar discussão