STF RE 92258 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. HONORARIOS DE
ADVOGADO. INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS,
CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. INAPLICABILIDADE DO PAR 5 DO ART. 20 DO
CPC, POR SE TRATAR, NO CASO, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. HONORARIOS DE
ADVOGADO. INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS,
CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. INAPLICABILIDADE DO PAR 5 DO ART. 20 DO
CPC, POR SE TRATAR, NO CASO, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 09.09.80.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07736 EMENT VOL-01186-03 PP-00691
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL -
RIO DE JANEIRO)
ADVS.: EDMUNDO DIAS DA MOTTA E OUTROS
RECDAS.: VERA LÚCIA SILVA DOS SANTOS, POR SI E REPRESENTANDO
SUA FILHA MENOR
ADV.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS
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