STF RE 92259 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI RELATIVA A
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 20
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI 6.745, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1979. EM SE TRATANDO DE SUCUMBENCIA - INCLUSIVE NO QUE
DIZ RESPEITO A HONORARIOS DE ADVOGADO - OS NOVOS CRITÉRIOS LEGAIS DE
SUA FIXAÇÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTE, POR TER SIDO CONHECIDO, DA
MARGEM A QUE SE JULGUE A CAUSA, E, PORTANTO, SE APLIQUE A LEI QUE
ESTEJA EM VIGOR NA ÉPOCA DESSE JULGAMENTO. - DISTINÇÃO ENTRE ATO
ILICITO (ILICITO ABSOLUTO) E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE
CULPA (ILICITO RELATIVO). - ATO ILICITO CONTRA PESSOA SOMENTE OCORRE
QUANDO HÁ ILICITO ABSOLUTO, E NÃO QUANDO EXISTE INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, HIPÓTESE EM QUE APENAS SE VERIFICA ATO CONTRA O CONTEUDO
DO CONTRATO. - O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, SENDO TEXTO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVENDO, PORTANTO, SER
INTERPRETADO ESTRITAMENTE, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ILICITO
ABSOLUTO (A DENOMINADA RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL), NÃO
ABORDANDO AS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (A CHAMADA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL), PARA AS QUAIS PERSISTE A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CALCULO SOBRE A
QUAL INCIDEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO E O RESULTADO DA SOMA DO
VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA IMEDIATA DE LEI RELATIVA A
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 20
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI 6.745, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 1979. EM SE TRATANDO DE SUCUMBENCIA - INCLUSIVE NO QUE
DIZ RESPEITO A HONORARIOS DE ADVOGADO - OS NOVOS CRITÉRIOS LEGAIS DE
SUA FIXAÇÃO SE APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO ESTE, POR TER SIDO CONHECIDO, DA
MARGEM A QUE SE JULGUE A CAUSA, E, PORTANTO, SE APLIQUE A LEI QUE
ESTEJA EM VIGOR NA ÉPOCA DESSE JULGAMENTO. - DISTINÇÃO ENTRE ATO
ILICITO (ILICITO ABSOLUTO) E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE
CULPA (ILICITO RELATIVO). - ATO ILICITO CONTRA PESSOA SOMENTE OCORRE
QUANDO HÁ ILICITO ABSOLUTO, E NÃO QUANDO EXISTE INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, HIPÓTESE EM QUE APENAS SE VERIFICA ATO CONTRA O CONTEUDO
DO CONTRATO. - O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, SENDO TEXTO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVENDO, PORTANTO, SER
INTERPRETADO ESTRITAMENTE, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ILICITO
ABSOLUTO (A DENOMINADA RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL), NÃO
ABORDANDO AS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (A CHAMADA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL), PARA AS QUAIS PERSISTE A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CALCULO SOBRE A
QUAL INCIDEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO E O RESULTADO DA SOMA DO
VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1026 , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, BASE DE CÁLCULO, LEI PROCESSUAL,
SUCUMBÊNCIA, CRITÉRIOS, MODIFICAÇÃO, GRAU DE RECURSO,
PROCESSOS, ABRANGÊNCIA, FEITOS EM CURSO, APLICAÇÃO IMEDIATA,
ACIDENTE FERROVIÁRIO, INDENIZAÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, DOZE
PRESTAÇÕES VENCIDAS, SOMATÓRIO, DETERMINAÇÃO, CONTRATOS DE
TRANSPORTE, ARTIGO, ALTERAÇÃO, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NOVA REGRA, INTERPRETAÇÃO RESTRITA,
OBRIGATORIEDADE, MOTIVO, ILÍCITO ABSOLUTO, ILÍCITO RELATIVO,
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL,
DISTINÇÃO, ATO ILÍCITO, INADIMPLEMENTO CULPOSO CONTRATUAL,
DOUTRINA GERMÂNICA, DIFERENCIAÇÃO
PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA, TRAMITAÇÃO, PROCESSOS, LEI NOVA, APLICAÇÃO
IMEDIATA, DESCABIMENTO (PRELIMINAR)
PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, CÁLCULO, CRITÉRIOS, DIFERENCIAÇÃO, FINALIDADE,
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ATO ILÍCITO, DISTINÇÃO,
TRIBUNAIS, JURISPRUDÊNCIA, INEXISTÊNCIA (MÉRITO)
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00911
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00020
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00602
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159 ART-01056 ART-01058
ART-01537 ART-01553
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00097 PAR-00004
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
ART-00001
LEG-FED DEL-002681 ANO-1912
ART-00007
LEG-FED SUMSTF-000509
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Min. Décio Miranda.
Resultado: Conhecido e Provido.
Veja AI-64356; (RTJ-80/764); RE-84732; (RTJ-84/582);
RE-85043; (RTJ-79/1022); RE-92259; (RTJ-98/394).
Número de páginas: (34). Análise:(LNT). Revisão:(AAF).
Inclusão: 18/04/01, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Doutrina
OBRA: O NOVO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OS FEITOS PENDENTES
AUTOR: GALENO DE LACERDA
PÁGINA: 51/52
OBRA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
AUTOR: YUSSEF SAID CAHALI
PÁGINA: 34/36
Data do Julgamento
:
16/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-03 PP-00854 RTJ VOL-00098-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R. RJ)
ADVS.: OSWALDO CAMPOS E OUTROS
RECDO.: ARNALDO CRISTOVAN TAVARES
ADV.: TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JR.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00911
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00020
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00602
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159 ART-01056 ART-01058
ART-01537 ART-01553
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00097 PAR-00004
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
ART-00001
LEG-FED DEL-002681 ANO-1912
ART-00007
LEG-FED SUMSTF-000509
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: Por maioria, vencido o Min. Décio Miranda.
Resultado: Conhecido e Provido.
Veja AI-64356; (RTJ-80/764); RE-84732; (RTJ-84/582);
RE-85043; (RTJ-79/1022); RE-92259; (RTJ-98/394).
Número de páginas: (34). Análise:(LNT). Revisão:(AAF).
Inclusão: 18/04/01, (MLR).
Alteração: 06/02/06, (SVF).
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