STF RE 92264 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
EXCLUSAO REGIMENTAL. EXCLUSAO DO RECURSO PELO PEQUENO VALOR
DA CAUSA, INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL, SALVO NO CASO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REGIMENTO INTERNO, ART. 308,
VIII). PARA SUPERAR O OBICE REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO DEVE SER NECESSARIA, INDISPENSAVEL.
NÃO E NECESSARIA A ARGÜIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL GENERICO
E ABRANGENTE, QUANDO A LEI ORDINARIA CONTEM DISPOSIÇÃO PARTICULAR
SOBRE A MATÉRIA. SE, PARA PROVAR A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO,
TEM-SE, ANTES, DEMONSTRAR A OFENSA A LEI ORDINARIA, E ESTA QUE
CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE
DAS RESTRIÇÕES REGIMENTAIS.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
EXCLUSAO REGIMENTAL. EXCLUSAO DO RECURSO PELO PEQUENO VALOR
DA CAUSA, INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL, SALVO NO CASO DE
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REGIMENTO INTERNO, ART. 308,
VIII). PARA SUPERAR O OBICE REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO DEVE SER NECESSARIA, INDISPENSAVEL.
NÃO E NECESSARIA A ARGÜIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL GENERICO
E ABRANGENTE, QUANDO A LEI ORDINARIA CONTEM DISPOSIÇÃO PARTICULAR
SOBRE A MATÉRIA. SE, PARA PROVAR A CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO,
TEM-SE, ANTES, DEMONSTRAR A OFENSA A LEI ORDINARIA, E ESTA QUE
CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE
DAS RESTRIÇÕES REGIMENTAIS.Decisão
Indexação
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/09/2012, GCC
Data do Julgamento
:
18/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00506 RTJ VOL-00094-01 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: RENOVADORA DE PNEUS KENNEDY LTDA
ADVS.: MARIA HELENA DE BARROS - HAHN E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: SANDRA REGINA LOBUE
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/09/2012, GCC
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