STF RE 92272 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARRESTO
DE BENS DO DEVEDOR. MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO SE PODER GARANTIR O
JUÍZO, MEDIANTE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, E DE SE FAZER A CITAÇÃO POR EDITAL, SE PEDIDA
PELO EXEQUENTE, JA QUE PRODUZ ELA O EFEITO DE SUSPENDER O CURSO DA
PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARRESTO
DE BENS DO DEVEDOR. MESMO NA HIPÓTESE DE NÃO SE PODER GARANTIR O
JUÍZO, MEDIANTE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, E DE SE FAZER A CITAÇÃO POR EDITAL, SE PEDIDA
PELO EXEQUENTE, JA QUE PRODUZ ELA O EFEITO DE SUSPENDER O CURSO DA
PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02807 EMENT VOL-01168-02 PP-00485 RTJ VOL-00101-02 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS. TÉRCIO PAIVA DE FREITAS E OUTROS
RECDA: ÓTICA CALIFÓRNIA LTDA
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