STF RE 92273 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. CABE, A
REQUERIMENTO DO CREDOR, EFETUAR-SE A DO DEVEDOR QUE NÃO FOI
ENCONTRADO E DO QUAL NÃO FORAM ACHADOS BENS A ARRESTAR.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 652, 653 E 654 DO COD. PROC. CIVIL. VOTO
COM RESSALVA DO RELATOR, QUE APLICARIA NO CASO O ART. 791, III,
DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. CABE, A
REQUERIMENTO DO CREDOR, EFETUAR-SE A DO DEVEDOR QUE NÃO FOI
ENCONTRADO E DO QUAL NÃO FORAM ACHADOS BENS A ARRESTAR.
INTELIGENCIA DOS ARTS. 652, 653 E 654 DO COD. PROC. CIVIL. VOTO
COM RESSALVA DO RELATOR, QUE APLICARIA NO CASO O ART. 791, III,
DO COD. PROC. CIVIL.Decisão
Indexação
PC0874, EXECUÇÃO FISCAL, CITAÇÃO POR EDITAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00652 ART-00653 ART-00654 ART-00791
INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-92274, RE-91021.
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/05/00, (SVF).
Alteração: 05/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
18/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00511 RTJ VOL-00094-01 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: ANTOLAURO S. ALFRADIQUE E OUTROS
RECDA.: LOLA APENI DOS SANTOS