STF RE 92276 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR INOCORREREM SEUS
PRESSUPOSTOS PELO T.S.T. II - SE A DECISÃO RECORRIDA, NA VIA
EXTRAORDINÁRIA, NÃO CUIDOU DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NELA
SUSCITADAS, INCIDE A SÚMULA 282 E 356. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR INOCORREREM SEUS
PRESSUPOSTOS PELO T.S.T. II - SE A DECISÃO RECORRIDA, NA VIA
EXTRAORDINÁRIA, NÃO CUIDOU DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NELA
SUSCITADAS, INCIDE A SÚMULA 282 E 356. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 19.03.80.
Data do Julgamento
:
19/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02241 EMENT VOL-01166-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: OCTAVIANO FRANCISCO DA SILVA
ADVS.: JOSÉ PERELMITER, ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO
RECDA.: EMPRESA JORNALÍSTICA BRASILEIRA S/A. O GLOBO
ADVS.: RÔMULO TEIXEIRA MARINHO E OUTROS
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