STF RE 92284 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO.
DECRETO-LEI 389/68. - "E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DL 389/68, CUJA
APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO INSALUBRE HOUVER SIDO
PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA EMPECILHO NO DIREITO
ADQUIRIDO". PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DIREITO ADQUIRIDO.
DECRETO-LEI 389/68. - "E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO DL 389/68, CUJA
APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO INSALUBRE HOUVER SIDO
PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA EMPECILHO NO DIREITO
ADQUIRIDO". PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme.
Data do Julgamento
:
17/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: CÉLIO SILVA E UOTROS
RECDO.: PAULO OLIVEIRA JUSTO
ADVS.: RAIMUNDO LIMA E SILVA, RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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