STF RE 92286 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Funcionário interino ou ocupante de cargo em comissão com menos de cinco anos de serviço público à data da promulgação da Constituição de 1967.
- Não se lhe aplicam o caput, parte final, do artigo 177 da citada Constituição, nem o seu § 2º.
- Inexistência de dissídio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Funcionário interino ou ocupante de cargo em comissão com menos de cinco anos de serviço público à data da promulgação da Constituição de 1967.
- Não se lhe aplicam o caput, parte final, do artigo 177 da citada Constituição, nem o seu § 2º.
- Inexistência de dissídio de jurisprudência.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 14.03.80.
Data do Julgamento
:
14/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03009 EMENT VOL-01169-02 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : AMILAR FALIVENE ROBERTO ALVES
ADV. : JOSÉ INÁCIO TOLEDO
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV. : JAIME BURATTO
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