STF RE 92287 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. AÇÃO DIRETA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. - SOB COLOR DE AÇÃO INTERVENTIVA COM
FULCRO NO ART-15, PAR-3., D, DA CF, DA QUAL O MP LOCAL E TITULAR E O
JUDICIARIO ESTADUAL COMPETENTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA VERDADE E EM
SUBSTANCIA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI
MUNICIPAL, POR INFRINGENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO, O MP
LOCAL CARECE DE AÇÃO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE COMPETÊNCIA, FACE A
INEXTENSIBILIDADE DO ART-119, I, L, DA CF. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. AÇÃO DIRETA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. - SOB COLOR DE AÇÃO INTERVENTIVA COM
FULCRO NO ART-15, PAR-3., D, DA CF, DA QUAL O MP LOCAL E TITULAR E O
JUDICIARIO ESTADUAL COMPETENTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA VERDADE E EM
SUBSTANCIA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI
MUNICIPAL, POR INFRINGENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO, O MP
LOCAL CARECE DE AÇÃO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE COMPETÊNCIA, FACE A
INEXTENSIBILIDADE DO ART-119, I, L, DA CF. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0582,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL EM TESE
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,OFENSA, - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 PAR-00003 LET-D ART-00119
INC-00001 LET-E ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00142
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-FED LEI-005778 ANO-1972
LEG-MUN LEI-000003 ANO-1977
MUNICÍPIO DE CASCAVEL, (PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RC-91745, RTJ-93/462.
Número de páginas: 16.
Alteração: 10/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
02/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-01173 EMENT VOL-01197-04 PP-01173 RTJ VOL-00097-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ADV.: E.D. MONIZ DE ARAGÃO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão