STF RE 92293 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. Indenização de dano pessoal decorrente de colisão de veículos. Procedimento sumaríssimo. Óbice do art. 308, V, do Regimento Interno vigente até 30.11.80, não afastado por argüição de ofensa á Constituição ou de relevância da
questão federal.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. Indenização de dano pessoal decorrente de colisão de veículos. Procedimento sumaríssimo. Óbice do art. 308, V, do Regimento Interno vigente até 30.11.80, não afastado por argüição de ofensa á Constituição ou de relevância da
questão federal.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo Recte.: Dr. José de Magalhães Barroso. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. - 2ª Turma., 12.12.80.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00914
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO BRASÍLIA, TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVS. : SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA E OUTRO
RECDOS. : JURACEMA SAMPAIO COUTO E OUTROS
ADVS. : WALKER CABRAL E OUTRO
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