STF RE 92294 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. CONTAGEM DO PRAZO.
II. SE O RESTANTE DO PRAZO DE DECADENCIA FIXADO NA LEI ANTERIOR FOR
SUPERIOR AO NOVO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA, DESPREZA-SE O
PERIODO JA TRANSCORRIDO, PARA LEVAR-SE EM CONTA, EXCLUSIVAMENTE, O
PRAZO DA LEI NOVA, A PARTIR DO INICIO DE SUA VIGENCIA.
III. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: CONHECIDO E PROVIDO E DOS REUS, E
JULGADO PREJUDICADO O DOS AUTORES.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. CONTAGEM DO PRAZO.
II. SE O RESTANTE DO PRAZO DE DECADENCIA FIXADO NA LEI ANTERIOR FOR
SUPERIOR AO NOVO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA, DESPREZA-SE O
PERIODO JA TRANSCORRIDO, PARA LEVAR-SE EM CONTA, EXCLUSIVAMENTE, O
PRAZO DA LEI NOVA, A PARTIR DO INICIO DE SUA VIGENCIA.
III. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: CONHECIDO E PROVIDO E DOS REUS, E
JULGADO PREJUDICADO O DOS AUTORES.Decisão
Indexação
PC0409,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECADENCIA
APLICAÇÃO DE LEI NOVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00010 INC-00008
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004 ART-00295
INC-00004 ART-00495 ART-01220
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000445
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AR-905, RTJ-87/2, AR-1029, RTJ-93/509.
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ALEMAO, ARTIGO 169.
REC.
Número de páginas: 09.
Alteração: 03/09/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
SUCESSIVO(S)
OBRA- COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PAG- 207
AUTOR- J.C. BARBOSA MOREIRA
OBRA- COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PAG- 474
AUTOR- PONTES DE MIRANDA.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00635 RTJ VOL-00096-01 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
1º RECTES.: JOAQUIM LOURENÇO DE MELO E SUA MULHER
ADV.: ELÍSIO DE ASSIS COSTA
2º RECTES.: JARI DE OLIVEIRA PIMENTA E SUA MULHER
ADV.: ARTHUR E.S. RIOS
RECDOS.: OS MESMOS.
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