STF RE 92300 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. SE EFETUADA A VENDA DE COISA
ALIENADA FIDUCIARIAMENTE HÁ SALDO DEVEDOR, PODE O CREDOR, POR ELE,
EXECUTAR A AVALISTA DA NOTA PROMISSORIA EMITIDA EM GARANTIA DO
PAGAMENTO DA QUANTIA MUTUADA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. SE EFETUADA A VENDA DE COISA
ALIENADA FIDUCIARIAMENTE HÁ SALDO DEVEDOR, PODE O CREDOR, POR ELE,
EXECUTAR A AVALISTA DA NOTA PROMISSORIA EMITIDA EM GARANTIA DO
PAGAMENTO DA QUANTIA MUTUADA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T., 21.03.80.
Data do Julgamento
:
21/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02567 EMENT VOL-01167-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: BAMERINDUS S/A - FINANCIAMENTO, CRÉDITO E INVESTIMENTO
ADVS.: MIEKO ITO, GLICÉRIO RODRIGUES PALMA, SÉRGIO AUGUSTO AMARAL CIDADE E OUTROS
RECDO.: JANDIR SOLICO
ADV.: GÉRSON LUIZ MOREIRA ROSA
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