STF RE 92303 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. DESERÇÃO. - IMPORTA EM RELEVAR A DESERÇÃO DA APELAÇÃO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA O DESPACHO DO JUIZ "A QUO" QUE, DEPOIS DE
RECONHECER O TERMINO DO PRAZO PARA O PREPARO, MANDA INTIMAR
NOVAMENTE O APELANTE PARA PAGAR "O PORTE DE RETORNO". APLICAÇÃO DO
ART. 519, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO. DESERÇÃO. - IMPORTA EM RELEVAR A DESERÇÃO DA APELAÇÃO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA O DESPACHO DO JUIZ "A QUO" QUE, DEPOIS DE
RECONHECER O TERMINO DO PRAZO PARA O PREPARO, MANDA INTIMAR
NOVAMENTE O APELANTE PARA PAGAR "O PORTE DE RETORNO". APLICAÇÃO DO
ART. 519, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conecido, decisão unânime. 1ª T. 18.03.80.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02241 EMENT VOL-01166-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA ALCINDO VIEIRA - CONVAP S/A
ADVS.: EDISON HEECKEL MAGALHÃES E OUTRO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI
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