STF RE 92304 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. A REGRA DO ART. 259, INC. II, DO
CPC, NÃO FOI PREQUESTIONADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO, A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE
CIRCUNSTANCIAS (SÚMULA N 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. A REGRA DO ART. 259, INC. II, DO
CPC, NÃO FOI PREQUESTIONADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO, A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE
CIRCUNSTANCIAS (SÚMULA N 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. Luiz Fernando Palhares. - 2ª Turma. 18.03.1980.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-03 PP-00694
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP
ADV.: LUIZ FERNANDO PALHARES
RECDAS..: J. FARIAS E OUTRA
ADV.: ROBERTO JOSÉ DE MELLO O. ALVES
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