STF RE 92312 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. - SE E FATO CERTO QUE A AUTORA
DA AÇÃO SE ACHAVA PERCEBENDO AUXILIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 6.6.76,
NÃO PODE SER APLICADA A ELA LEI POSTERIOR (LEI 6.367, DE 19.10.76,
REGULAMENTADA PELO DECRETO 79037/76, AMBOS ENTRADOS EM VIGOR EM
1.1.77). OFENSA AO ARTIGO 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. - SE E FATO CERTO QUE A AUTORA
DA AÇÃO SE ACHAVA PERCEBENDO AUXILIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 6.6.76,
NÃO PODE SER APLICADA A ELA LEI POSTERIOR (LEI 6.367, DE 19.10.76,
REGULAMENTADA PELO DECRETO 79037/76, AMBOS ENTRADOS EM VIGOR EM
1.1.77). OFENSA AO ARTIGO 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma. 11.04.1980.
Data do Julgamento
:
11/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03736 EMENT VOL-01172-03 PP-00703 RTJ VOL-00097-03 PP-01279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ( NO INTERESSE DE THEREZA DE
MIRANDA SANTOS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JOÃO JOSÉ D'ELIA
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