STF RE 92314 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS
SUBSISTE NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, A DESPEITO
DE NÃO HAVER ESTE REPRODUZIDO NORMA SEMELHANTE A DO ART. 810 DO
ESTATUTO PROCESSUAL DE 1939. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS
SUBSISTE NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, A DESPEITO
DE NÃO HAVER ESTE REPRODUZIDO NORMA SEMELHANTE A DO ART. 810 DO
ESTATUTO PROCESSUAL DE 1939. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 18.3.80.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02241 EMENT VOL-01166-02 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ROMA FILMES LTDA
ADVS.: MIGUEL CURY NETO E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CELSO GUSTAVO RODRIGUES DE AGUIAR
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