STF RE 92322 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. PARCELA,
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1967, DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ
DIREITO ADQUIRIDO A SUA CONTAGEM PROPORCIONAL AO TEMPO DE TRINTA
ANOS DE SERVIÇO, ENTÃO SATISFATORIO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
VOLUNTARIA. NEM E DADO A LEI LOCAL QUALIFICAR ESPECIALMENTE
AQUELE TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS
OU MUNICIPAIS QUE ASSIM DISPONHAM (REPRESENTAÇÃO N. 983, PLENO DE
22.8.79, D.J. DE 21.9.79).
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. PARCELA,
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1967, DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO HÁ
DIREITO ADQUIRIDO A SUA CONTAGEM PROPORCIONAL AO TEMPO DE TRINTA
ANOS DE SERVIÇO, ENTÃO SATISFATORIO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
VOLUNTARIA. NEM E DADO A LEI LOCAL QUALIFICAR ESPECIALMENTE
AQUELE TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ESTADUAIS
OU MUNICIPAIS QUE ASSIM DISPONHAM (REPRESENTAÇÃO N. 983, PLENO DE
22.8.79, D.J. DE 21.9.79).Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves. - 2ª Turma. 06.05.1980.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03736 EMENT VOL-01172-03 PP-00720 RTJ VOL-00094-02 PP-00927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
ADVS.: ELEONORA SANTOS ABREU, IZABEL C. DAS NEVES E OUTROS
RECDO.: JOSÉ SALVATORE NETO
ADV.: JOAQUIM AUGUSTO SILVEIRA
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