STF RE 92327 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO CARTORIO DE QUE ERA TITULAR E
APROVEITAMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO
NÃO ABRANGE O CASO DE APROVEITAMENTO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO
DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO CARTORIO DE QUE ERA TITULAR E
APROVEITAMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO
NÃO ABRANGE O CASO DE APROVEITAMENTO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO
DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0639,SERVENTIA DE JUSTIÇA
APROVEITAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00206
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92350.
Número de páginas: 19.
Alteração: 15/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
21/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SÉRGIO JOÃO FRANÇA
RECDO.: JORDELINO OLÍMPIO DE PAULO
ADV.: ELBA MONTOVANELLI
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