STF RE 92329 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- POLICIAL. DEMISSAO.
- LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS PENA DE DEMISSAO
A INVESTIGADOR DE POLICIA. SANÇÃO APLICADA, NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO, ANTERIORMENTE A CONDENAÇÃO CRIMINAL, DE FORMA A
EVIDENCIAR QUE A DEMISSAO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO FOI CONSEQUENCIA
JURÍDICA DE SUA CONDENAÇÃO. INCIDENCIA, ADEMAIS, DO ART. 67, II,
DO C.P.P. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- POLICIAL. DEMISSAO.
- LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS PENA DE DEMISSAO
A INVESTIGADOR DE POLICIA. SANÇÃO APLICADA, NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO, ANTERIORMENTE A CONDENAÇÃO CRIMINAL, DE FORMA A
EVIDENCIAR QUE A DEMISSAO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO FOI CONSEQUENCIA
JURÍDICA DE SUA CONDENAÇÃO. INCIDENCIA, ADEMAIS, DO ART. 67, II,
DO C.P.P. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0057,POLICIA CIVIL
DEMISSAO
INQUERITO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00137 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00067 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000199 ANO-1948
ART-00041
(SP).
LEG-EST LEI-000262 ANO-1949
ART-00039
(SP).
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
ART-00300 ART-00310
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ED. 7. PAG. 461.
DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CARLOS S. DE BARROS JUNIOR.
Número de páginas: 17.
Alteração: 03/09/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92329 EDv-AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 20-05-1983 PP-07055 EMENT VOL-01295-02 PP-00247
Data do Julgamento
:
15/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: FIRMINO DE SOUZA ABATE
ADV.: ANGELO MIGUEL MARTIRE
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GISELA ZILSCH FAGUNDES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00137 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00067 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000199 ANO-1948
ART-00041
(SP).
LEG-EST LEI-000262 ANO-1949
ART-00039
(SP).
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
ART-00300 ART-00310
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ED. 7. PAG. 461.
DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CARLOS S. DE BARROS JUNIOR.
Número de páginas: 17.
Alteração: 03/09/2012, FSB.
Mostrar discussão