STF RE 92333 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO OS INCISOS LEGAIS DADOS COMO OFENDIDOS (LETRA A), E QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NA FORMA DO ART. 305
DO REGIMENTO INTERNO (LETRA D). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO OS INCISOS LEGAIS DADOS COMO OFENDIDOS (LETRA A), E QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NA FORMA DO ART. 305
DO REGIMENTO INTERNO (LETRA D). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª. T. 19.08.80.
Data do Julgamento
:
19/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06900 EMENT VOL-01183-03 PP-00699
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: JORGE SCHMIDT CÂMARA E OUTROS
RECDO.: JOÃO PONCIANO FALCÃO
ADVS.: NADYR B. SARMENTO E OUTRO
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