STF RE 92334 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSAO. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO COM
DUPLO FUNDAMENTO, ABRANGENDO, O RECURSO, APENAS UM DELES. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA SÚMULA 283. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO SOBRE
O "QUANTUM" DA CONDENAÇÃO RESULTANTE DA REINTEGRAÇÃO, A FALTA DE
LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.
Ementa
MILITAR. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSAO. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO COM
DUPLO FUNDAMENTO, ABRANGENDO, O RECURSO, APENAS UM DELES. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA SÚMULA 283. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO SOBRE
O "QUANTUM" DA CONDENAÇÃO RESULTANTE DA REINTEGRAÇÃO, A FALTA DE
LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, e nesta, parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma., 12.12.80.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00919
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
RECDO. : MILTON MARTINS DA SILVA
ADVS. : JORGE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO
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