STF RE 92335 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ENCAMPAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. II. NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSISTINDO A SÚMULA N 512 MESMO NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973. PRECEDENTES DO STF: RREE NS 85.950, 82.129, 86.600, 86.655 E 84.712. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ENCAMPAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. II. NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSISTINDO A SÚMULA N 512 MESMO NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973. PRECEDENTES DO STF: RREE NS 85.950, 82.129, 86.600, 86.655 E 84.712. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, e dado provimento, nos termos do voto no Ministro Relator.Decisão unânime.1ª Turma, 26.08.80
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: G.B. MARTINS JÚNIOR
ADV.: JOSÉ GERALDO DANIEL COSTA E OUTRO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI
ADV.: CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS
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