STF RE 92336 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PROVENTOS. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE ADICIONAIS. - OBICE DO INCISO IV,
LETRA "D", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NO TOCANTE
A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES ALUDICAS
NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. - O ARTIGO 102, PAR 3, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE,
ESTABELECE GARANTIA MINIMA PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO, NADA
IMPEDINDO QUE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, INCLUSIVE ESTADUAL, A AMPLIE.
APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PROVENTOS. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE ADICIONAIS. - OBICE DO INCISO IV,
LETRA "D", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NO TOCANTE
A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES ALUDICAS
NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. - O ARTIGO 102, PAR 3, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE,
ESTABELECE GARANTIA MINIMA PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO, NADA
IMPEDINDO QUE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, INCLUSIVE ESTADUAL, A AMPLIE.
APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 18.04.80.
Data do Julgamento
:
18/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00959
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NOBERTO PASQUA
RECDOS.: CORIOLANO CÉSAR DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.: UBIRAJARA SILVEIRA
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