STF RE 92339 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÉBITO FISCAL. - FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE
QUE E CABIVEL CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM DA MULTA FISCAL. - APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 282 E 356, BEM ASSIM DA 280, NO TOCANTE AS DEMAIS
QUESTÕES LEVANTADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Ementa
DÉBITO FISCAL. - FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE
QUE E CABIVEL CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM DA MULTA FISCAL. - APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 282 E 356, BEM ASSIM DA 280, NO TOCANTE AS DEMAIS
QUESTÕES LEVANTADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDODecisão
Não conhecido. Unãnime. 2ª Turma. 11.04.1980.
Data do Julgamento
:
11/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-03 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: TERM - AR S.A ENGENHARIA DE CONDICIONAMENTO DE AR INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
ADV.: MANOEL FRANCO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO LOBO TORRES
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