STF RE 9234 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE ABSOLUTA (ART. 145 N. IV DO CÓDIGO CIVIL). ANULABILIDADE
(NULIDADE RELATIVA) POR ERRO OU SIMULAÇÃO. SE A DECISÃO DA JUSTIÇA
LOCAL RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA E NÃO CHEGOU A APRECIAR A
RELATIVA, NÃO HÁ COMO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSA
SOBRE A SEGUNDA E NÃO SOBRE A PRIMEIRA, ISTO E, SITUA-SE NÃO EM FACE
DO QUE DECIDIU O JULGADO LOCAL MAS EM FACE DO QUE ELE TEVE COMO
DESNECESSARIO DECIDIR, FICANDO INATACADA, ASSIM, A SUA
FUNDAMENTAÇÃO.
Ementa
NULIDADE ABSOLUTA (ART. 145 N. IV DO CÓDIGO CIVIL). ANULABILIDADE
(NULIDADE RELATIVA) POR ERRO OU SIMULAÇÃO. SE A DECISÃO DA JUSTIÇA
LOCAL RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA E NÃO CHEGOU A APRECIAR A
RELATIVA, NÃO HÁ COMO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSA
SOBRE A SEGUNDA E NÃO SOBRE A PRIMEIRA, ISTO E, SITUA-SE NÃO EM FACE
DO QUE DECIDIU O JULGADO LOCAL MAS EM FACE DO QUE ELE TEVE COMO
DESNECESSARIO DECIDIR, FICANDO INATACADA, ASSIM, A SUA
FUNDAMENTAÇÃO.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ANULAÇÃO, MOTIVO, PRETERIÇÃO, SOLENIDADE
ESSENCIAL, (CV).
CV1296,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ANULAÇÃO
SOLENIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
29/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO MANOEL LOPES E OUTROS
RECORRIDO: ANDREZA FERREIRA LOPES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/08/2016, RRI.
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