STF RE 92342 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO POR TITULOS DE CRÉDITOS RURAL, PELO SALDO APURADO DE
ACORDO COM A CONTA CORRENTE A ELA VINCULADA, NÃO DESFIGURA O SEU
CARÁTER DE TÍTULO CIVIL, LIQUIDO E CERTO EXIGIVEL, ART. 10 E
PARAGRAFO-1 DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
E LICITA A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS E ENCARGOS NA CONTA
VINCULADA AO FINANCIAMENTO RURAL, ART-5 DO DECRETO-LEI 167/67.
AOS PAGAMENTOS FEITOS POR CONTA, APLICA-SE A REGRA DO ART-993, DO
CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO POR TITULOS DE CRÉDITOS RURAL, PELO SALDO APURADO DE
ACORDO COM A CONTA CORRENTE A ELA VINCULADA, NÃO DESFIGURA O SEU
CARÁTER DE TÍTULO CIVIL, LIQUIDO E CERTO EXIGIVEL, ART. 10 E
PARAGRAFO-1 DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
E LICITA A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS E ENCARGOS NA CONTA
VINCULADA AO FINANCIAMENTO RURAL, ART-5 DO DECRETO-LEI 167/67.
AOS PAGAMENTOS FEITOS POR CONTA, APLICA-SE A REGRA DO ART-993, DO
CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC2079,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CEDULA DE CRÉDITO RURAL
SALDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00993
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00002 ART-00583
ART-00585 INC-00007 ART-00618 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00371 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL ART-00005 ART-00010 PAR-00001
ART-00041
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 09.
Alteração: 31/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
09/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00671 RTJ VOL-00094-03 PP-01289
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: BENEDITO FERREIRA MARQUES
RECDO.: ROBERTO FOGAROLLI
ADV.: JERÔNIMO CARMO DE MORAES
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