STF RE 92343 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÉDULA RURAL. TAXAS DE CORREÇÃO E DE CUSTO DE ASSISTÉNCIA TÉCNICA. SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA LEI 4.595/64 E DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. NA ESPÉCIE NÃO INCIDE A LEI DE USURA.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CÉDULA RURAL. TAXAS DE CORREÇÃO E DE CUSTO DE ASSISTÉNCIA TÉCNICA. SUA LEGITIMIDADE EM FACE DA LEI 4.595/64 E DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. NA ESPÉCIE NÃO INCIDE A LEI DE USURA.
PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator.Unânime.2ª Turma, 08.04.80
Data do Julgamento
:
08/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS
ADV.: EDGAR FERREIRA
RECDO.: JERÔNIMO CRUVINEL GUERRA E S/ MULHER
ADV.: MARCO ANTÔNIO AIRES CRUVINEL
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