STF RE 92344 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA DECISÃO 1226
DO C.P.A. AS MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME ADUANEIRO "DRAW
BACK". - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AO ART. 3 DA LEI 3.421/58 E AOS ARTS. 8, XVII, "A", E 43,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA DECISÃO 1226
DO C.P.A. AS MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME ADUANEIRO "DRAW
BACK". - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AO ART. 3 DA LEI 3.421/58 E AOS ARTS. 8, XVII, "A", E 43,
CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma. 11.04.1980.
Data do Julgamento
:
11/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03736 EMENT VOL-01172-03 PP-00738
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTRO
RECDA.: CITRÍCULA BRASILEIRA LTDA.
ADVS.: HAMILTON KRAUSZ E OUTRO
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