STF RE 92345 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. NULIDADE. FURTO DE MERCADORIA DESEMBARCADA DE NAVIO
ESPANHOL EM PORTO NACIONAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
EXEGESE DO ART. 125, V, DA CONSTITUIÇÃO E APÓS SUA ALTERAÇÃO PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL 7/77. II. A NULIDADE, POR INCOMPETENCIA, E
RESTRITA AOS ATOS DECISORIOS, RATIFICAVEIS OU NÃO PELO JUÍZO A QUO
(ARTS. 567 E 108, PARAGRAFO 1, DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE
74.297, RTJ 69/758 E HC 54.619, D.J. 3/9/76). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
AÇÃO PENAL. NULIDADE. FURTO DE MERCADORIA DESEMBARCADA DE NAVIO
ESPANHOL EM PORTO NACIONAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
EXEGESE DO ART. 125, V, DA CONSTITUIÇÃO E APÓS SUA ALTERAÇÃO PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL 7/77. II. A NULIDADE, POR INCOMPETENCIA, E
RESTRITA AOS ATOS DECISORIOS, RATIFICAVEIS OU NÃO PELO JUÍZO A QUO
(ARTS. 567 E 108, PARAGRAFO 1, DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE
74.297, RTJ 69/758 E HC 54.619, D.J. 3/9/76). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido em parte, e nesta parte provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª T. 15.04.80.
Data do Julgamento
:
15/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00719
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: LUIZ LOMBARDI
ADV.: PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES
RECDO.: AMÍLCAR BATISTA
ADVS.: PAULO PIMENTEL SILVEIRA E OUTRO
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