STF RE 92346 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA DE
CLÁUSULA RESOLUTIVA, EXPRESSA OU NÃO, E MATÉRIA QUE NÃO SE APRECIA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A ESTRITA APLICAÇÃO DA LEI, OMISSA QUANTO AO MOTIVO ALEGADO PARA A
RESCISAO NÃO IMPORTA NA NEGATIVA DE SUA VIGENCIA.
ACORDAOS, QUE CONTEMPLAM HIPÓTESES DIVERSAS DA DO RECORRIDO, NÃO
AUTORIZAM A UNIFORMIZAÇÃO PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA DE
CLÁUSULA RESOLUTIVA, EXPRESSA OU NÃO, E MATÉRIA QUE NÃO SE APRECIA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A ESTRITA APLICAÇÃO DA LEI, OMISSA QUANTO AO MOTIVO ALEGADO PARA A
RESCISAO NÃO IMPORTA NA NEGATIVA DE SUA VIGENCIA.
ACORDAOS, QUE CONTEMPLAM HIPÓTESES DIVERSAS DA DO RECORRIDO, NÃO
AUTORIZAM A UNIFORMIZAÇÃO PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
CV0701,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
DEMISSAO DO PROMITENTE COMPRADOR
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED DEL-000703 ANO-1969 ART-00007 PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-12564 EMENT VOL-01247-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: OSÓRIO MIRANDA FERREIRA E SUA MULHER
ADVS.: SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO E OUTRO
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