STF RE 92347 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA DA PANAIR DO BRASIL S/A. CRÉDITOS CONTRATUAIS DA UNIÃO,
ORIUNDOS DE SUA COOBRIGAÇÃO POR DIVIDAS CONTRAIDAS NO EXTERIOR PELA
FALIDA. INADMISSIBILIDADE DE SUA CONVERSAO, EM MOEDA NACIONAL A TAXA
DE CAMBIO DIVERSA DAQUELE QUE VIGIA NA DATA DA DECLARAÇÃO DA
FALÊNCIA. NATUREZA FALÊNCIAL DO DECRETO LEI N. 496, DE 11.3.69. AÇÃO
EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA A MASSA FALIDA PELA UNIÃO, DA QUAL,
TODAVIA, E CARECEDORA, PELO QUE DEVE RETORNAR A FALÊNCIA E A
DECLARAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NELA OFERECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
FALIDA, CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA MASSA.
Ementa
FALÊNCIA DA PANAIR DO BRASIL S/A. CRÉDITOS CONTRATUAIS DA UNIÃO,
ORIUNDOS DE SUA COOBRIGAÇÃO POR DIVIDAS CONTRAIDAS NO EXTERIOR PELA
FALIDA. INADMISSIBILIDADE DE SUA CONVERSAO, EM MOEDA NACIONAL A TAXA
DE CAMBIO DIVERSA DAQUELE QUE VIGIA NA DATA DA DECLARAÇÃO DA
FALÊNCIA. NATUREZA FALÊNCIAL DO DECRETO LEI N. 496, DE 11.3.69. AÇÃO
EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA A MASSA FALIDA PELA UNIÃO, DA QUAL,
TODAVIA, E CARECEDORA, PELO QUE DEVE RETORNAR A FALÊNCIA E A
DECLARAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NELA OFERECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
FALIDA, CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DA MASSA.Decisão
Indexação
CM0153, FALÊNCIA, CRÉDITO, HABILITAÇÃO.
PC0954, EXECUÇÃO FISCAL, MASSA FALIDA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00762 INC-00002 ART-00762
INC-00003 ART-01495
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 ART-00020
PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00142 ART-00146 ART-00188
PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00258 ART-00260
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
ART-00075 PAR-00001
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002
ART-00017 ART-00060
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00001 ART-00025 PAR-00002
ART-00029 ART-00092 ART-00098 PAR-00003
ART-00124 INC-00005 ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-000474 ANO-1969
ART-00003 ART-00005
LEG-FED DEL-000496 ANO-1969
ART-00001 ART-00002 PAR-00003
ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000423
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido o primeiro recurso e prejudicado o
segundo.
Acórdãos citados: RE-81059, RE-76458, RE-76755, RE-16900.
O RE-92347 foi objeto de embargos de declaração não conhecidos em
18/12/1987.
Caso: "Panair do Brasil S.A - falência".
Número de páginas: (43).
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Alteração: 10/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01208 RTJ VOL-00096-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
1º RECTE.: PANAIR DO BRASIL S/A. (FALIDA)
ADVDOS. : MURILO DO NASCIMENTO HEUSI, ANTÔNIO GONÇALVES DE
OLIVEIRA , JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
2ºRECTE. : PANAIR DO BRASIL S/A. (MASSA FALIDA DE)
ADVDO. : SÉRGIO AUGUSTO MALTA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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