STF RE 92350 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA NO GOZO DA VITALICIEDADE. EXTINÇÃO DO SEU
CARTORIO. APROVEITAMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, ENTÃO,
IMPERANTE. CONCESSÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. EXEGESE DO ART.
206, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIOU O ART. 206, PARAGRAFO 2. DA CARTA
MAIOR, O QUAL OBSTOU O PROVIMENTO, APENAS, PARA AS NOMEAÇÕES
QUE NÃO COMPREENDEM O APROVEITAMENTO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA NO GOZO DA VITALICIEDADE. EXTINÇÃO DO SEU
CARTORIO. APROVEITAMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, ENTÃO,
IMPERANTE. CONCESSÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. EXEGESE DO ART.
206, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRARIOU O ART. 206, PARAGRAFO 2. DA CARTA
MAIOR, O QUAL OBSTOU O PROVIMENTO, APENAS, PARA AS NOMEAÇÕES
QUE NÃO COMPREENDEM O APROVEITAMENTO.Decisão
Indexação
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00206 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC8PP.
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04463 EMENT VOL-01175-02 PP-00516 RTJ VOL-00096-03 PP-01380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: FÁBIO CARLOS LORENZI
RECDO.: ARMANDO DOS SANTOS MALVA
ADVS.: LAURINDO MINHOTO JÚNIOR E OUTRO
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