STF RE 92351 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE EDIÇÃO. REGISTRO. ART 53, PAR 1 DA LEI
DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973). NÃO
VIOLA O PAR 1 DO ART. 53. DA LEI N. 5.988/73, A DECISÃO QUE ENTENDE
NÃO ESTAR SUJEITO AO REGISTRO PREVISTO NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS,
O CONTRATO DE EDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE EDIÇÃO. REGISTRO. ART 53, PAR 1 DA LEI
DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973). NÃO
VIOLA O PAR 1 DO ART. 53. DA LEI N. 5.988/73, A DECISÃO QUE ENTENDE
NÃO ESTAR SUJEITO AO REGISTRO PREVISTO NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS,
O CONTRATO DE EDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02807 EMENT VOL-01168-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: ESCOLA PRO-TCC LTDA
ADVS. MOACYR ALVES PINTO E OUTRO
RECDA: LIVRES TÉCNICOS E CIENTÍFICOS EDITORA S/A
ADVS. LILIAN DE MELO CILVEIRA E OUTROS
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