STF RE 92352 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VACANCIA DA HERANÇA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE CONTAM OS CINCO
ANOS A QUE ALUDE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL.
PARA QUE OS BENS ARRECADADOS PASSEM AO DOMÍNIO DO ESTADO, COMO
IMPERATIVAMENTE ESTABELECE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL, E PRECISO
APENAS QUE, NOS CINCO ANOS QUE FLUEM DA ABERTURA DA SUCESSÃO, A
HERANÇA REALMENTE SEJA VACANTE, QUER A DECLARAÇÃO DE VACANCIA SE
FAÇA ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS, QUER SE FAÇA POSTERIORMENTE A
ELES, E ISSO PORQUE SE TRATA DE SENTENÇA QUE NÃO E CONSTITUTIVA DA
VACANCIA, MAS SIMPLESMENTE DECLARATORIA DELA.
TRANSMITIDO, AO TERMINO DESSE PRAZO DE CINCO ANOS, O IMÓVEL AO
ESTADO, TORNOU-SE ELE, A PARTIR DE ENTÃO, INSUSCEPTIVEL DE SER
USUCAPIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
VACANCIA DA HERANÇA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE CONTAM OS CINCO
ANOS A QUE ALUDE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL.
PARA QUE OS BENS ARRECADADOS PASSEM AO DOMÍNIO DO ESTADO, COMO
IMPERATIVAMENTE ESTABELECE O ARTIGO 1594 DO CÓDIGO CIVIL, E PRECISO
APENAS QUE, NOS CINCO ANOS QUE FLUEM DA ABERTURA DA SUCESSÃO, A
HERANÇA REALMENTE SEJA VACANTE, QUER A DECLARAÇÃO DE VACANCIA SE
FAÇA ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS, QUER SE FAÇA POSTERIORMENTE A
ELES, E ISSO PORQUE SE TRATA DE SENTENÇA QUE NÃO E CONSTITUTIVA DA
VACANCIA, MAS SIMPLESMENTE DECLARATORIA DELA.
TRANSMITIDO, AO TERMINO DESSE PRAZO DE CINCO ANOS, O IMÓVEL AO
ESTADO, TORNOU-SE ELE, A PARTIR DE ENTÃO, INSUSCEPTIVEL DE SER
USUCAPIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0781,SUCESSÃO
HERANÇA VACANTE
PRAZO
CV0782,USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO
BENS DE HERANÇA VACANTE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01594
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-022785 ANO-1933 ART-00002
LEG-EST DEC-027219 ANO-1957
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 68.
Alteração: 30/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10558 EMENT VOL-01230-02 PP-00383 RTJ VOL-00101-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADVS.: JOÃO CARLOS DE SIQUEIRA, LOURIVAL FALCÃO E FÁBIO PRADO
ASSISTENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: FAISAL ALI RAMADAM E OUTRO
RECDA.: SILVINA DE OLIVEIRA
ADV.: YOR QUEIROZ JÚNIOR
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