STF RE 92354 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OFENSA A COISA JULGADA. TENDO O ACÓRDÃO
EXEQUENDO ESCLARECIDO QUE OS JUROS COMPENSATORIOS SOMENTE INCIDIRIAM
SOBRE O VALOR DA ÁREA EFETIVAMENTE APOSSADA PELO ENTE PÚBLICO, NÃO
PODE A DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO AMPLIAR O BENEFICIO, DE
MODO A COMPREENDER TAMBÉM A ÁREA REMANESCENTE, SOB PENA DE OFENSA A
COISA JULGADA, VEZ QUE A DECISÃO EXEQUENDA TRANSITARA EM JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OFENSA A COISA JULGADA. TENDO O ACÓRDÃO
EXEQUENDO ESCLARECIDO QUE OS JUROS COMPENSATORIOS SOMENTE INCIDIRIAM
SOBRE O VALOR DA ÁREA EFETIVAMENTE APOSSADA PELO ENTE PÚBLICO, NÃO
PODE A DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO AMPLIAR O BENEFICIO, DE
MODO A COMPREENDER TAMBÉM A ÁREA REMANESCENTE, SOB PENA DE OFENSA A
COISA JULGADA, VEZ QUE A DECISÃO EXEQUENDA TRANSITARA EM JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02807 EMENT VOL-01168-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. SEBASTIÃO MIRANDA PRADO
RECDA: VISÃO ADMINISTRATIVA COMÉRCIO E AGRO PECUÁRIA LTDA
ADVS. MILTON T. HONDA E OUTRO
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